Condenação transitada em julgado: utilização como sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. O agravante pretende o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar, a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação da pena-base em patamar mínimo e a imposição de regime inicial semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se permitido o manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inviável a utilização para rediscussão de condenação com trânsito em julgado.

5. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.