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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 10822-46.2019.5.03.0043

Correção monetária do FGTS decorrente de condenação judicial

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária do FGTS decorrente de condenação judicial
  • Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento das adcs 58 e 59
  • Omissão não configurada
  • Contudo, verifica-se que a decisão embargada não ostenta nenhum vício
  • Julgados
  • FGTS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada em razão do óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. 2 – A parte alega omissão quanto ao fato de que a correção monetária do FGTS possui regramento próprio. 3 – Contudo, verifica-se que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. Constou expressamente do acórdão embargado que nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 desta Corte, "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas." Assim, a condenação referente ao FGTS deve seguir os parâmetros fixados no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF. Julgados. 4 - A decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

FGTS; Férias; FGTS; Correção Monetária; Transcendência

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