Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno, para reconhecer a inviabilidade de habeas corpus quando houver mera reiteração de impetração anterior.

2. A parte embargante sustenta omissão no pronunciamento embargado ante ausência de apreciação de todos os argumentos deduzidos no agravo interno e reitera a pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva em virtude de alegado excesso de prazo para a formação da culpa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem o acolhimento dos aclaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Mostra-se impróprio o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgamento.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.