Jurisprudências
STFHC 257.230 AgR
Descabimento de impetração contra decisão monocrática do superior tribunal de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Práticas de faltas graves
- Evasão do sistema penitenciário e posterior recaptura
- Negativa de progressão de regime fundamentada
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MAIS DE SETENTA E QUATRO ANOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRÁTICAS DE FALTAS GRAVES. EVASÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E POSTERIOR RECAPTURA. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME FUNDAMENTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.