Ingresso domiciliar sem mandado judicial: fuga para o interior do imóvel, descarte de droga e contexto de tráfico

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL, DESCARTE DE DROGA E CONTEXTO DE TRÁFICO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEMANDA ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem reconheceu a licitude do ingresso domiciliar sem mandado a partir da conjugação de circunstâncias que reputou concretas e anteriores à diligência, notadamente fuga para o interior do imóvel, descarte de substância entorpecente e contexto indicativo de tráfico no local. A defesa sustenta que a fuga e o descarte teriam sido praticados por terceiro, e não pelo recorrente, e que inexistia elemento prévio individualizado relacionado ao imóvel. O acolhimento dessa versão exigiria redefinir quem praticou os atos anteriores ao ingresso e em que circunstâncias ocorreu a diligência, providência que ultrapassa a mera revaloração jurídica e demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. Preservada a moldura fática acolhida pelo Tribunal a quo - fuga para o interior do imóvel, descarte de entorpecente e contexto prévio de tráfico no local -, a conclusão pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

3. Reconhecida a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a mesma controvérsia, fica prejudicado o exame do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o cotejo jurisprudencial pressuporia superar a moldura fática fixada pela Corte local.

4. A deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais supostamente violados - especialmente quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e ao art. 33, "b", do Código Penal - atrai o óbice da Súmula n. 284/STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.