Atrasos pelo ente público municipal nos repasses de verbas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASOS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NOS REPASSES DE VERBAS. FATO PREVISÍVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18 DA LACP E 87 DO CDC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As ações de natureza coletiva recebem tratamento específico do sistema jurídico brasileiro pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, "microssistema da tutela coletiva". Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo do trabalho, por integração jurídica (art. 8º, caput , e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé da "associação autora", conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do art. 87 do CDC. Com base nessa estrutura normativa, esta Corte firmou o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual e em ações coletivas, somente pode ser condenado ao pagamento da verba se for comprovada sua má-fé. A mesma lógica se estende às custas processuais. Julgados desta Corte. No caso concreto, conforme registrado pelo Tribunal Regional, tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Autor como substituto processual, e não sendo comprovada a má-fé, é inviável a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de instrumento desprovido.