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Jurisprudências

TSTRR 0000421-27.2025.5.08.0111

Insalubridade: exposição à radiação solar (calor)

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Insalubridade
  • Exposição à radiação solar (calor)
  • Ausência de perícia técnica
  • Adicional indevido

Ementa

DIREITO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR (CALOR). AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TEMA 231 DA TABELA DE IRR DO TST. ADICIONAL INDEVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido o adicional de insalubridade deferido pelo Tribunal Regional, com fundamento na exposição do autor à radiação solar, sem realização de perícia técnica. 2. No caso, o Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com base nos documentos ambientais juntados aos autos, ao fundamento de que o autor, no desempenho das funções de “operador de trator de pneus”, estaria exposto à radiação solar acima dos limites de tolerância. 3. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade dependem de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Nessa mesma linha, esta Corte Superior, ao julgar o Tema 231 da Tabela de IRR, firmou tese no sentido de que “A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”. 4. Na hipótese, não há notícia de impossibilidade de realização da perícia técnica. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade exclusivamente com base em documentos ambientais, tais como LTCAT, PCMSO e PGR, os quais, embora possam subsidiar a análise técnica, não substituem a perícia judicial exigida pelo art. 195, da CLT, para fins de caracterização da insalubridade. 5. Na situação dos autos, o acórdão regional, embora registre exposição ao calor acima dos limites de tolerância, não faz qualquer referência à realização de medição térmica ou à aferição do índice IBUTG. Também não há notícia de realização de perícia técnica destinada à apuração da sobrecarga térmica. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional restringiu-se à mera exposição do autor à radiação solar, circunstância insuficiente para autorizar o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior. 6. Assim, diante da ausência de perícia técnica obrigatória para aferição de exposição ao calor acima dos limites de tolerância ou de outros métodos de medição, não subsiste a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 448, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos decorrentes da exposição ao calor. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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