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Jurisprudências

STJREsp 1.971.964

Princípio da não surpresa: retificação de ofício do valor da causa

Relator(a): Humberto Martins

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Princípio da não surpresa
  • Retificação de ofício do valor da causa
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Acórdão anulado

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Recurso especial, convertido de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido em apelação cível relativa à tutela cautelar de urgência requerida em caráter antecedente, que homologou as desistências dos recursos das partes e manteve os honorários advocatícios sucumbenciais calculados sobre o valor da causa atribuído na petição inicial.

2. Fato relevante. Despacho retificou de ofício o valor da causa, com fundamento nos arts. 292, § 3º, e 303, § 4º, do CPC, de R$ 10.000,00 para R$ 5.256.327,38, determinando a complementação do preparo (art. 1.007, § 2º), o que levou à desistência das apelações. Ao homologar as desistências, o acórdão manteve os honorários em 10% sobre o valor da causa atribuído na inicial, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa.

3. As decisões anteriores. Sentença de improcedência fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial posteriormente interposto e admitido por conversão do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a modificação de ofício do valor da causa e a subsequente fixação dos honorários sucumbenciais sem prévia oitiva das partes violam o art. 9º do CPC (princípio da não surpresa); e (ii) saber se, homologadas as desistências recursais, poderia o Tribunal manter a base de cálculo dos honorários no valor da causa atribuído na inicial, sem devolução da matéria por recurso, em afronta ao art. 505 do CPC e aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão recorrido incorreu em error in procedendo ao alterar o valor da causa e, na sequência, redefinir a base de cálculo da verba honorária, sem oportunizar às partes prévia manifestação, em ofensa ao princípio da não surpresa previsto no art. 9º do CPC.

6. O contraditório deve ser assegurado mesmo em matérias de ordem pública, vedando-se decisões fundadas em argumentos novos não submetidos à discussão, conforme os arts. 9º e 10 do CPC.

7. Reconhecida a nulidade por violação do art. 9º do CPC, impõe-se a anulação do acórdão que julgou a apelação e das decisões posteriores, com retorno dos autos à origem para intimação das partes acerca da eventual alteração do valor da causa e posterior novo julgamento da apelação; ficam prejudicadas as demais alegações. Ausente fixação de honorários em razão da determinação de retorno para novo julgamento.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Recurso provido para anular o acórdão e as decisões posteriores, determinando o retorno dos autos à origem para que as partes sejam previamente intimadas a se manifestar sobre eventual alteração do valor da causa antes de novo julgamento da apelação.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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