Benefícios fiscais de ICMS diversos diversos de créditos presumidos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. IRPJ. CSLL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMNIA COM O TEMA N. 1.182/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A conclusão adotada no acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante firmada no Tema n. 1.182/STJ. No referido leading case, esta Casa fixou a tese vinculante de que é "[i]mpossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL" (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023).

2. No apelo nobre, postula-se a concessão da segurança para aplicar aos benefícios fiscais de ICMS diversos de créditos presumidos o mesmo entendimento firmado por este Sodalício no julgamento do ERESp n. 1.517.492/PR e independentemente do atendimento das condições previstas em lei, pretensão esta que não foi acolhida no Tema n. 1.182/STJ.

3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.