Mesmas partes e mesmo pedido: identidade de causa de pedir

Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Mesmas partes e mesmo pedido. Identidade de causa de pedir. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 284/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente trata de suposta ofensa aos art(s). 62, §1º, III; 153, §3º, II; 155, §2º, I; 192, §2º; e 195, §12, da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.