Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial enfrentaram de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de forma a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e permitir o conhecimento do inconformismo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, p.u., I, do RISTJ.

4. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, é indispensável demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes utilizados na decisão agravada ou indicar entendimento jurisprudencial contemporâneo ou superveniente desta Corte Superior em sentido diverso.

5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário evidenciar que o exame da tese recursal prescinde do revolvimento de fatos e provas, com argumentação concreta sobre as premissas fáticas do acórdão recorrido.

6. A ausência de enfrentamento específico dos óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ mantém a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.