Matéria criminal: crime de tráfico de drogas

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal ou revisão criminal. Nulidades. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.