TSTEDCiv-Ag-RR 11292-20.2014.5.01.0072
Empregado público: desvio de função
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado público
- Desvio de função
- Diferenças salariais
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ Nº 125 DA SBDI-1 DO TST. I . O tema "desvio de função" foi analisado de forma clara, expressa e coerente. A parte embargante, sob o pretexto de erro material no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. II . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. III . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Diferenças por Desvio de Função