Homicídio qualificado tentado: desclassificação do delito

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REFERÊNCIA À SÚMULA 7/STJ NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se a incidência da Súmula 284/STF quando as razões de pedir do recurso especial - desclassificação do delito para o crime de dano por ausência de animus necandi - estão dissociadas dos dispositivos apontados como violados, os quais versam apenas sobre os tipos penais supostamente praticados e não sobre normas processuais aptas a sustentar o pleito de desclassificação.

2. Os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o fundamento central do acórdão recorrido, porquanto a pretensão recursal não diz respeito à interpretação do sentido normativo dos tipos penais, mas à desclassificação da conduta para outro tipo penal, hipótese que demanda adequada indicação normativa e correlação argumentativa.

3. É deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo legal invocado é impertinente para afastar o acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

4. No caso concreto, o recurso especial interposto contra acórdão em recurso em sentido estrito foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 7/STJ; em agravo, constatou-se que as razões do especial são deficientes, por dissociação entre o pedido de desclassificação e os dispositivos legais invocados (arts. 121, II, e 14, II, do CP), razão pela qual incide a Súmula 284/STF;

5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

6. Agravo regimental não provido.