Previ: execução

AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – ART. 896, § 2º DA CLT – SÚMULA Nº 266 DO TST – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição; 896, §§ 2º e 14, e 896-A, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.