TSTRRAg 1698-16.2011.5.02.0021
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- B) recurso de revista interposto pela parte reclamante
- Multa por embargos de declaração considerados protelatórios
- Ausência de intuito protelatório
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Honorários Advocatícios
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 3. No presente caso, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STF. Isso porque o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. 4. Transcendência não reconhecida. 5. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não decorre automaticamente do não provimento dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração inequívoca do intuito protelatório da parte embargante. 3. No caso, embora a Corte Regional tenha concluído pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, verifica-se que a reclamante buscou, por meio dos aclaratórios, obter pronunciamento jurisdicional acerca de questão que reputava relevante ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. A circunstância de a parte pretender o exame da matéria sob perspectiva mais favorável às suas pretensões, ainda que a pretensão não se enquadre nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não evidencia, por si só, propósito manifestamente protelatório. 4. Com efeito, a utilização dos embargos de declaração como instrumento destinado ao prequestionamento ou à obtenção de manifestação mais específica sobre questão jurídica controvertida não autoriza, isoladamente, a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Assim, ausente demonstração inequívoca de que a parte tenha utilizado os embargos de declaração com o propósito deliberado de retardar o andamento do processo, impõe-se o afastamento da multa. 6. Transcendência política reconhecida. 7. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, considerando ausente a transcendência da causa; b) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do recurso de revista, por violação (má-aplicação) do art. 1026, §2º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação do reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Ente Público; Multa por ED Protelatórios