TSTEDCiv-Ag-RRAg 0017169-68.2013.5.16.0003
Reparação por danos morais: doença ocupacional
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Reparação por danos morais
- Doença ocupacional
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 29 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator