Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reintegração ao emprego

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PRESCREVENDO O AFASTAMENTO DO EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO TST. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2. No caso presente, observa-se dos documentos juntados à petição inicial da ação trabalhista que não houve qualquer comprovação da origem ocupacional da doença que acomete o obreiro, bem como se verifica que o auxílio-doença acidentário (B-91) que lhe foi inicialmente deferido pelo INSS foi posteriormente retificado pela autarquia previdenciária, após contestação administrativa, a fim de alterá-lo para o auxílio-doença comum.