Estelionato: dosimetria da pena-base

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena-base. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

2. O agravante busca a modificação da dosimetria penal, alegando excesso na fixação da pena-base no triplo do mínimo legal para o delito do artigo 171 do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria penal apresenta rigor excessivo.

III. Razões de decidir

4. A sentença condenatória fixou a pena-base considerando razões como a solicitação de benefício em nome de pessoa desconhecida, a produção de três documentos falsos, a permanência no ilícito por quase dez anos e o prejuízo superior a duzentos mil reais.

5. Não se caracteriza, na espécie, desproporcionalidade que justifique a intervenção excepcional do Supremo Tribunal Federal na dosimetria.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.