Acidente de percurso equiparado a acidente de trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE PERCURSO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois inobservados os dispostos nos incisos I e III do §1º-A, do art. 896 da CLT, assim como incidente a súmula 126 do TST. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.