Jurisprudências
STFHC 272.734 AgR
Medidas protetivas de urgência: pretendida revogação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Medidas protetivas de urgência
- Pretendida revogação
- Necessário reexame de fatos e provas
- Não demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.