Fase de execução: penhora sobre salários e proventos de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. No caso, o Regional manteve a sentença que determinou a penhora no importe de 10% do valor do vencimento da executada. O acórdão embargado proferido pela Sexta Turma foi claro ao consignar que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial". Cumpre esclarecer, no entanto, que o Tribunal Regional, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não emitiu tese sobre alegação da recorrente no sentido de que sua renda estaria comprometida por empréstimos e que a penhora efetuada resultaria no comprometimento de mais de 50% dos seus ganhos, o que afetaria a sua subsistência. Caberia à parte arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nas razões do recurso de revista, o que não fez, razão pela qual a discussão sob esse viés está preclusa, consoante entendimento da súmula 297, do TST. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.