Jurisprudências
TSTAg-AIRR 102008-40.2017.5.01.0282
Horas extras: divisor
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Divisor
- Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida
- Competência
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. DIVISOR - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Competência; Divisor; Complementação de Benefício Previdenciário