TSTRR 0010501-33.2024.5.15.0065
Limitação da condenação aos valores indicados na reclamação trabalhista
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Rito ordinário
- Mera estimativa
- Reconhecimento
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. TEMA REPETITIVO Nº 35 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior firmou posição de que os valores dos pedidos indicados na reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário são considerados mera estimativa da liquidação e não limitam o total da condenação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. II. Assim, ao determinar que os cálculos de liquidação fossem limitados aos valores indicados na petição inicial, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do art. 840, § 1º, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, reconhecer que o tema oferece transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação não seja limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme se apurar na fase de liquidação. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator