Jurisprudências
STFHC 273.646 AgR
Homicídio qualificado-privilegiado: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio qualificado-privilegiado
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de teratologia
- Dosimetria
- Alegada nulidade da fração de aumento da pena-base
- Fundamentação idônea e proporcional
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL JÁ JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. ALEGADA NULIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.