Crime contra a ordem tributária: decisão anterior reconsiderada

PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. DECISÃO ANTERIOR RECONSIDERADA. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FRAUDE E DOLO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DO ELEMENTO SUBJETIVO E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada, em juízo de retratação, afastou a incidência da Súmula n. 182/STJ, por reconhecer que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Não há omissão quanto à tese de que a controvérsia configuraria questão exclusivamente jurídica, pois a decisão agravada expressamente consignou que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a existência de fraude, do elemento subjetivo e da efetiva participação do recorrente no esquema de sonegação fiscal, concluindo pela configuração do delito previsto no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990.

3. A pretensão de substituir essas premissas pela conclusão de que teria ocorrido mero inadimplemento tributário, sem fraude ou dolo, não configura simples revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois pressupõe nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.