TSTAg-AIRR 0000859-90.2024.5.20.0002
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Ausente a transcendência
- Acúmulo de funções
- Não configuração
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. I. Observa-se que a causa não oferece transcendência, porque não configurado o acúmulo de funções. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Registrou-se que a prova produzida não comprovou que a parte reclamante tenha desempenhado atividades estranhas à função para a qual foi contratada, destacando-se que a testemunha do reclamado indicou que tais atividades eram desempenhadas de forma excepcional. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator