Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da l. nº 10.826/2003)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA L. Nº 10.826/2003). REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. COMPATIBILIDADE DA PENA DE DETENÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa pretende a fixação do regime inicial aberto e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se, diante da reincidência e dos maus antecedentes, é juridicamente adequada a manutenção do regime inicial semiaberto à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP; (ii) saber se a pena de detenção é compatível com o regime inicial semiaberto e se há inadequação na utilização de precedentes para confirmar a tese jurídica aplicada ao caso; e (iii) saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A presença concomitante de reincidência e circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo com pena inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.

4. A compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, não impede sua ponderação autônoma na escolha do regime inicial, em conjunto com as circunstâncias judiciais.

5. A pena de detenção é compatível com o regime inicial semiaberto, conforme disciplina legal, inexistindo incompatibilidade normativa.

6. A utilização de precedentes serve para confirmar a orientação jurídica consolidada sobre a possibilidade de regime mais gravoso diante de reincidência e maus antecedentes, sem transposição indevida de especificidades estranhas ao caso concreto.

7. Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na fixação do regime inicial semiaberto, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.