STJAgInt no REsp 2.038.965
IRPJ e CSLL: benefícios fiscais de ICMS
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- IRPJ e CSLL
- Benefícios fiscais de ICMS
- Requisitos legais
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182/STJ. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (Tema 1.182/STJ).
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que esses requisitos não foram comprovados demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.