Plano de saúde: rol de procedimentos da ANS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a jurisprudência desta Corte Superior, em casos que envolvem a essencialidade do tratamento para a saúde e vida do beneficiário, tem reiteradamente adotado o entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a sua cura, cabendo ao médico assistente a prerrogativa de indicar a terapêutica mais adequada ao paciente, e que a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a abusividade da negativa e a violação da boa-fé demandariam o reexame de matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.