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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000993-95.2023.5.02.0080

Justa causa: manipulação de cartão ponto

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • Manipulação de cartão ponto
  • Falta grave
  • Quebra de fidúcia
  • Violação do art. 482, “a” e “b”, da CLT
  • Reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MANIPULAÇÃO DE CARTÃO PONTO. FALTA GRAVE. QUEBRA DE FIDÚCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 482, “a” E “b”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão regional, na medida em que a manipulação de cartão ponto configura falta grave o suficiente para romper o vínculo de emprego, na medida em que há a violação do art. 482, “a” e “b”, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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