TSTAg-AIRR 1000993-95.2023.5.02.0080
Justa causa: manipulação de cartão ponto
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Manipulação de cartão ponto
- Falta grave
- Quebra de fidúcia
- Violação do art. 482, “a” e “b”, da CLT
- Reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MANIPULAÇÃO DE CARTÃO PONTO. FALTA GRAVE. QUEBRA DE FIDÚCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 482, “a” E “b”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão regional, na medida em que a manipulação de cartão ponto configura falta grave o suficiente para romper o vínculo de emprego, na medida em que há a violação do art. 482, “a” e “b”, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator