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Jurisprudências

TSTAIRR 986-33.2022.5.22.0102

Agente administrativo: contratação prévia por concurso público após a promulgação da constituição

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PRÉVIA POR CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. REGIME CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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