Jurisprudências
STFHC 262.872 AgR
Roubos majorados e latrocínio: impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubos majorados e latrocínio
- Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
- Condenação transitada em julgado: habeas corpus como revisão criminal
- Ausência de demonstração de teratologia
- Pluralidade de vítimas e de patrimônios
- Crime único: não ocorrência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO: HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CRIME ÚNICO: NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.