Inobservância do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: trecho dos embargos de declaração não transcrito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TRANSCRITO. TELETRABALHO. EXAME DEMISSIONAL. SEGURO DO ATLETA PROFISSIONAL. VÍCIOS APONTADOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.