Associação para o tráfico de drogas: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso Em Exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer de agravo, negou provimento a recurso especial da defesa.

2. Condenação por associação para o tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 35, c/c o art. 40, I). Sentença fixou a pena-base em 10 anos de reclusão, com valoração negativa de culpabilidade, personalidade, motivos, consequências e quantidade de drogas. Em revisão criminal, foram decotadas as vetoriais personalidade, motivos e consequências, mantidas negativadas culpabilidade e quantidade/variedade de drogas, procedendo-se à nova dosimetria com pena-base em 6 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, e redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, à luz da natureza e quantidade da droga (62kg de cocaína), do porte da associação criminosa e do papel desempenhado pelo agente como comprador e financiador do transporte.

3. No recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal, e divergência jurisprudencial quanto ao critério de exasperação da pena-base acima da fração de 1/8; sustentou desproporcionalidade do parâmetro de aumento de 3 anos. Recurso inadmitido na origem sob os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; esta Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. Embargos de declaração na origem corroboraram a necessidade de aumento significativo da pena-base com fundamento em elementos concretos do caso e na natureza e quantidade da droga.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação da pena-base para 6 anos, lastreada na culpabilidade e na natureza e quantidade de droga (62kg de cocaína), bem como no porte da associação criminosa, viola o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ou a proporcionalidade por adotar parâmetro superior à fração de 1/8; e (ii) saber se há ausência de motivação concreta apta a configurar flagrante ilegalidade e autorizar a revisão da dosimetria em recurso especial, à luz do art. 315, § 2º, VI, do CPP.

III. Razões De Decidir

5. A quantidade e a natureza da droga são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais (Lei n. 11.343/2006, art. 42) e, no caso, o apreço de 62kg de cocaína justifica a exasperação da pena-base.

6. A culpabilidade foi negativamente valorada com motivação idônea, considerada a estrutura da associação criminosa e o papel do agente como comprador e financiador do transporte de entorpecentes, em conformidade com os arts. 59 do Código Penal e 315, § 2º, VI, do CPP.

7. Não há vinculação a critério matemático fixo para a exasperação da pena-base; a discricionariedade vinculada do julgador admite frações diversas ou aumento sem fórmula determinada, desde que amparado em elementos concretos e proporcionais, o que se verificou.

8. A revisão da dosimetria em recurso especial é medida excepcional, apenas cabível diante de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.