Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0011312-13.2023.5.15.0102

Matéria analisada no agravo de instrumento da parte autora

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Matéria analisada no agravo de instrumento da parte autora
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Princípio da delimitação recursal
  • Preclusão
  • Incorporação ao salário-hora
  • Previsão em norma coletiva”

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e ao recurso de revista, relativamente ao tema “descanso semanal remunerado – incorporação ao salário-hora – previsão em norma coletiva”. 2. Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a insurgência da parte agravante se dirige exclusivamente ao capítulo da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, concernente à incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora. 3. Com efeito, embora haja referência à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se identifica impugnação específica aos fundamentos adotados nesse capítulo, notadamente quanto à inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 4. Nesse contexto, a ausência de renovação do tema no agravo interno implica a ausência de devolução das respectivas matérias ao Tribunal ad quem, em observância ao princípio da delimitação recursal, operando-se a preclusão quanto ao correspondente capítulos. 5. Desse modo, em observância ao princípio da delimitação recursal, o exame do presente agravo interno fica restrito ao capítulo da decisão monocrática relativo ao recurso de revista, considerando-se não devolvida ao colegiado a matéria objeto do agravo de instrumento. Agravo não conhecido. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. COSTUME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. ADPF 323 DO STF. DISTINGUISHING. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST 1. Inicialmente, esta Primeira Turma, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que afastou a ultratividade das normas coletivas, chegou a considerar que a manutenção do pagamento conjunto do salário-hora e do descanso semanal remunerado, após o término da vigência dos instrumentos coletivos que o autorizavam, configuraria hipótese de salário complessivo, em afronta à Súmula nº 91 do TST. 2. Todavia, houve evolução desse entendimento, passando-se a reconhecer que a controvérsia não envolve a perpetuação dos efeitos de cláusula normativa cuja vigência se encerrou, mas a continuidade de uma sistemática remuneratória consolidada ao longo do tempo e incorporada à dinâmica das relações de trabalho mantidas pela empresa. 3. Com efeito, a manutenção dessa forma de pagamento não decorre da atribuição de eficácia ultrativa à norma coletiva, mas da consolidação de prática habitual, que passou a integrar a relação contratual por força do costume, igualmente reconhecido como fonte do Direito do Trabalho, sem que disso resulte prejuízo ao empregado. 4. Nesse sentido, em recentes decisões, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte vem consolidando o entendimento de que não é devido o reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado de forma apartada do salário quando o DSR já se encontra incorporado à remuneração mediante acréscimo percentual no salário-hora, uma vez que o cálculo dessas repercussões já considera a remuneração global, composta por salário e DSR. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.