Honorários advocatícios contratuais: bloqueio universal do patrimônio

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BLOQUEIO UNIVERSAL DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 24-A DO EOAB. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA ESTREITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO INTEGRAL. INFORMAÇÃO JUDICIAL SOBRE AUSÊNCIA DE MONTANTE BLOQUEADO DEFINIDO. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA. EMPRESAS EM ATIVIDADE. INTERRUPÇÃO DE BLOQUEIOS AUTOMÁTICOS.

1. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída do direito líquido e certo, incompatível com dilação probatória.

2. A aplicação do regime excepcional de liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios pressupõe a demonstração de bloqueio universal do patrimônio do cliente.

3. No caso, não se comprovou bloqueio integral dos bens, havendo notícia judicial de ausência de definição do montante efetivamente constrito, além de elementos indicativos de outras fontes de renda e manutenção de empresas em atividade.

4. Alegações dos recorrentes sobre bloqueio de valores desacompanhadas de descrição ou detalhamento mínimo dos bens constritos, inviabilizando a cognição sumária própria do writ.

5. Agravo regimental improvido.