Extinção da execução: posterior pedido de implementação de pensão por morte em folha de pagamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSTERIOR PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FOLHA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE PERDA POSTERIOR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIA – SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO – LIMITES DA COISA JULGADA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Constou do acórdão embargado o motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento, aplicando o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.