TSTAg-RR 0000156-83.2021.5.10.0022
Indenização por dano moral: doença ocupacional
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por dano moral
- Doença ocupacional
- Transtornos psiquiátricos
- Nexo concausal
- Valor arbitrado
- Desproporcionalidade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. NEXO CONCAUSAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamante contra decisão por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamada. 2. Discute-se o valor arbitrado da indenização por dano moral em decorrência da perda parcial de capacidade laborativa devido à doença ocupacional. 3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 4. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, se afigure irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). Nesse sentido, a reparação deve ser digna e estabelecida com base em parâmetros razoáveis, não podendo se tornar fonte de enriquecimento ao ofendido e nem irrisória ou simbólica para o ofensor. 5. No caso em apreço, emerge do acórdão regional que foi fixado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de indenização por dano moral. Contudo, diante das particularidades do caso (incapacidade parcial, nexo concausal em grau II - Média / Moderada), o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal Regional revela-se excessivo para os fins compensatórios e punitivos a que se destina. 6. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática que reduziu o valor arbitrado à indenização por dano moral para R$30.000,00 (trinta mil reais). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora