Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 328-38.2015.5.05.0551
Execução –empresa em recuperação judicial –deserção do agravo de petição –ausência de garantia do juízo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Vícios inexistentes
- Ente Público
- Empreitada / Dono da Obra
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO –EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO –AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Empreitada / Dono da Obra; Ônus da Prova