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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 328-38.2015.5.05.0551

Execução –empresa em recuperação judicial –deserção do agravo de petição –ausência de garantia do juízo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO –EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO –AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Ente Público; Empreitada / Dono da Obra; Ônus da Prova

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