Responsabilidade subsidiária: terceirização

Acordam os Ministros por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, para alterar a parte dispositiva do julgado e determinar que, onde se lê: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) exercer o juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.039, caput, do CPC; II) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da entidade pública - ônus da prova", por possível violação ao artigo 373, I, do CPC; III) conhecer do recurso de revista no tema "responsabilidade subsidiária da entidade pública - ônus da prova", por violação ao artigo 373, I, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Sucumbente a parte autora no pedido relativo à responsabilização subsidiária, deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da entidade pública, à luz dos critérios previstos no art. 791-A, caput e §§2º e 4º, da CLT, arbitrados no percentual de 5% do valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, sem possibilidade de cobrança mediante compensação com crédito neste ou em outro processo, extinguindo-se a obrigação após esse período, em razão do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 (DJE de 29/6/2022), ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 2.172).", leia-se: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) exercer o juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.039, caput, do CPC; II) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da entidade pública - ônus da prova", por possível violação ao artigo 373, I, do CPC; III) conhecer do recurso de revista no tema "responsabilidade subsidiária da entidade pública - ônus da prova", por violação ao artigo 373, I, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente."