Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10134-65.2020.5.03.0135
Justa causa: conversão da despedida por justa causa em rescisão imotivada ou readmissão
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Justa causa
- Justa Causa / Falta Grave
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Indenização por Dano Material
- Desconfiguração de Justa Causa
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM RESCISÃO IMOTIVADA OU READMISSÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Indenização por Dano Material; Desconfiguração de Justa Causa; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado