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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11531-29.2016.5.09.0008

Execução: manutenção dos fundamentos do primeiro juízo negativo de admissibilidade pela decisão monocrática

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
  • Dialeticidade inobservada
  • Acordo homologado
  • Ressalva de reabertura da instrução em caso de inadimplemento
  • Decisão interlocutória

Ementa

I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, DO TST. 1. Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na irrecorribilidade da decisão interlocutória (Súmula 214/TST) . 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. II - AGRAVO DA EXECUTADA GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. RESSALVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RECLAMADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. EXCEÇÕES NÃO MATERIALIZADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo interno do Município de Curitiba; II - conhecer do agravo interno de GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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