Execução fiscal: constrição de bens

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 282/STF. CONSTRIÇÃO DE BENS. LEGITIMIDADE JUSTIFICADA A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz do art. 50 do Código Civil, tido por violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF.

II - In casu, rever a conclusão da Corte de origem de que estão devidamente demonstradas as condições que levaram à indisponibilidade de bens, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.397/1992, demanda incursão no acervo fático/probatório contido nos autos, o que é inviável em recurso especial.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.