Exceção de pré-executividade: não há violação do art. 1.022

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual alega a executada, em síntese, a inexigibilidade do título por ilegitimidade passiva. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tendo em vista que a sentença é contrária à Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O valor da causa foi fixado em R$ 320.162,00 (trezentos e vinte mil e cento e sessenta e dois reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.