Execução: contribuição previdenciária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. Consoante se verifica do acórdão regional, a questão relativa à desoneração das contribuições previdenciárias não foi alegada pela executada na fase de conhecimento, sendo vedada sua insurgência na fase de execução. Assim, é impossível divisar violação direta dos incisos II, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto foi verificada não só a ocorrência da coisa julgada em relação à questão, como também a preclusão da matéria, ante a ausência de impugnação no momento processual oportuno.. Agravo de instrumento não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.