Execução: contribuições previdenciárias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. A decisão monocrática manteve o despacho denegatório por seus próprios fundamentos, ao concluir que a controvérsia exigiria a interpretação do título executivo e da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. Registrou, ainda, que o título executivo determinou expressamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. A agravante, contudo, limita-se a reiterar a natureza indenizatória das parcelas, sem impugnar especificamente tais fundamentos. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.