STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.557.514
Não ocorrência: ricms/rs
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Não ocorrência
- Ricms/rs
- Incidência
- Icms-st
- Margem de valor agregado
- Natureza do estabelecimento industrial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LOCAL. RICMS/RS. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO. NATUREZA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
2. O acórdão recorrido decidiu a definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sob substituição tributária à luz do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS), aprovado pelo Decreto 37.699/1997. A revisão do entendimento demandaria a interpretação de direito local, providência vedada na via do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a recorrente é estabelecimento industrial e que a base de cálculo do ICMS-ST deve observar os índices do RICMS/RS aplicáveis a essa categoria. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.