TSTAg-AIRR 10236-10.2023.5.03.0062
Rescisão indireta: devida
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- Devida
- Determinada a condição suspensiva
- Decisão em consonância com as ADC 58 e 59
- Despacho agravado, conforme demonstrado no voto
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA. ATRASOS NOS DEPÓSITOS DO FGTS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMPREGADO. DETERMINADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5.766/DF CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ADC 58 E 59. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Rescisão Indireta; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária