Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO FUTURO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, o que impõe o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco real e atual de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o agravante ostentar histórico criminal por delitos semelhantes (receptação qualificada e associação criminosa) e responder a outra ação penal em curso, circunstância apta a demonstrar a periculosidade do agente e idônea para a manutenção da custódia cautelar, em estrita consonância com o art. 312, § 3º, IV, do Código de Processo Penal.

3. A existência de outras ações penais em curso, inquéritos ou maus antecedentes justifica a imposição da segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública, assim como eventuais condições pessoais favoráveis do agravante não possuem o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão processual se presentes os requisitos legais.

4. O pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar carece de comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave ou de impossibilidade de receber o devido tratamento médico no âmbito do sistema prisional, pois a alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria minucioso revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do remédio constitucional.

5. A alegação de desproporcionalidade da custódia em relação a futuro regime prisional consiste em prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, sendo inviável inferir antecipadamente a fixação do regime e a consequente violação do princípio da homogeneidade.

6. Agravo regimental improvido.